Termos e Condições de Utilização e Reserva
Guest Cabanas
Última atualização: Outubro de 2026
1. Identificação do responsável
O website Guest Cabanas, disponível em guestcabanas.pt, destina-se à apresentação de alojamentos turísticos e à receção de pedidos de informação e reserva.
Responsável: Fernando José Vieira Pinto
NIF: 153044527
Morada: Rua das Vinhas, n.º 18, 2790-160 Carnaxide, Portugal
Email: info@guestcabanas.pt
Telefone: +351 916 647 290
Os alojamentos apresentados são:
- Golden Cabanas Villa — RNAL 117448/AL
- Quinta Velha Villa — RNAL 15396/AL
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website e os pedidos de reserva e estadias nos alojamentos disponibilizados.
PARTE A — UTILIZAÇÃO DO WEBSITE
2. Aceitação dos Termos e Condições
A utilização do website pressupõe o conhecimento e o respeito pelas regras de utilização aqui estabelecidas.
A confirmação de uma reserva pressupõe ainda a aceitação das condições de reserva comunicadas ao hóspede.
A simples consulta do website não constitui a celebração de um contrato de alojamento.
3. Finalidade do website
O website disponibiliza informações sobre os alojamentos Guest Cabanas, incluindo descrições, fotografias, características, capacidade e possibilidades de reserva.
Permite igualmente contactar a Guest Cabanas e apresentar pedidos de disponibilidade através dos formulários existentes.
As informações apresentadas têm caráter informativo e não constituem, por si só, uma proposta contratual vinculativa.
4. Utilização adequada
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita e responsável.
Não é permitida a utilização do website para:
- Enviar informações falsas ou fraudulentas.
- Tentar obter acesso não autorizado aos sistemas.
- Introduzir códigos maliciosos ou comprometer a segurança do website.
- Enviar mensagens automatizadas abusivas ou spam.
- Utilizar conteúdos do website em violação de direitos de terceiros.
A Guest Cabanas poderá adotar medidas proporcionais para prevenir utilizações abusivas.
5. Direitos de autor e propriedade intelectual
Os textos, fotografias, imagens, elementos gráficos, logótipos e demais conteúdos do website encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual, quando suscetíveis de proteção.
Salvo autorização ou disposição legal em contrário, não é permitida a reprodução, distribuição ou utilização comercial desses conteúdos.
A consulta e utilização pessoal dos conteúdos são permitidas nos limites previstos na lei.
6. Exatidão das informações
A Guest Cabanas procura manter as informações do website corretas e atualizadas.
Contudo, podem ocorrer erros materiais, alterações de características ou indisponibilidades temporárias.
As informações relevantes para uma reserva, incluindo preço, disponibilidade, datas e condições de pagamento, serão confirmadas diretamente ao interessado antes da celebração do contrato.
7. Funcionamento e disponibilidade do website
A Guest Cabanas procura assegurar o funcionamento regular do website, mas não garante disponibilidade permanente ou ausência absoluta de falhas técnicas.
Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou resolução de problemas técnicos.
Nada nesta cláusula exclui responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas.
8. Ligações e serviços externos
O website poderá disponibilizar ligações para websites de terceiros ou integrar serviços externos, incluindo mapas.
Esses serviços poderão estar sujeitos a condições de utilização e políticas de privacidade próprias.
A Guest Cabanas não controla o funcionamento ou os conteúdos de websites externos, sem prejuízo das responsabilidades legalmente aplicáveis.
9. Formulários de contacto e reserva
Os utilizadores devem fornecer informações verdadeiras e atualizadas nos formulários.
Os dados recebidos serão utilizados para responder aos pedidos e, quando aplicável, gerir reservas.
A utilização dos formulários está sujeita à Política de Privacidade.
O envio de um formulário de reserva não garante disponibilidade nem constitui uma reserva confirmada.
10. Proteção de dados e cookies
O tratamento dos dados pessoais é realizado nos termos da legislação aplicável, nomeadamente do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
O website disponibiliza uma Política de Privacidade e uma Política de Cookies, que explicam as finalidades do tratamento de dados e a utilização de cookies.
Os cookies não essenciais dependem do consentimento do visitante, quando legalmente exigido.
PARTE B — RESERVAS E ESTADIAS
11. Alojamentos e capacidade
A Guest Cabanas disponibiliza os seguintes alojamentos:
Golden Cabanas Villa — RNAL 117448/AL
Quinta Velha Villa — RNAL 15396/AL
Cada alojamento tem capacidade máxima para 6 pessoas.
O número de hóspedes indicado no pedido deverá corresponder ao número de ocupantes da estadia.
A capacidade máxima autorizada não poderá ser ultrapassada.
12. Pedidos de reserva e confirmação
Os pedidos de reserva são efetuados através do formulário disponível no website ou por contacto direto.
Após a receção do pedido, a Guest Cabanas verificará a disponibilidade e comunicará ao interessado o preço e as condições aplicáveis.
O envio de um pedido de reserva não constitui uma reserva confirmada.
A reserva apenas será considerada confirmada após aceitação expressa pela Guest Cabanas e cumprimento das condições de confirmação comunicadas ao hóspede.
13. Período de reserva
Os alojamentos estão disponíveis para reservas mensais entre outubro e junho, mediante disponibilidade.
Cada pedido de reserva mensal corresponde a um mês completo:
- Check-in: primeiro dia do mês selecionado.
- Check-out: último dia do mesmo mês.
As datas definitivas serão indicadas na confirmação da reserva.
14. Preços e pagamentos
Os preços e as condições de pagamento serão comunicados ao interessado após a verificação da disponibilidade.
Antes da confirmação da reserva, serão indicados os valores a pagar, os prazos e os meios de pagamento aceites.
O hóspede compromete-se a cumprir as condições de pagamento expressamente acordadas.
15. Cancelamentos e reembolsos
Em caso de cancelamento de uma reserva confirmada com mais de dois meses de antecedência relativamente à data prevista de check-in, será reembolsado de 100% do valor total da reserva.
Em caso de cancelamento de uma reserva confirmada com até dois meses de antecedência relativamente à data prevista de check-in, será reembolsado de 100% do valor total da reserva.
Em caso de cancelamento de uma reserva confirmada com menos de dois meses de antecedência relativamente à data prevista de check-in, será reembolsado de 50% do valor total da reserva e será aplicada uma penalização de 50% do valor total da reserva.
O eventual reembolso será calculado tendo em conta os valores já pagos e a penalização aplicável.
Os cancelamentos efetuados com dois meses ou mais de antecedência ficam sujeitos às condições comunicadas e aceites pelo hóspede antes da confirmação da reserva.
Os cancelamentos devem ser comunicados por escrito para info@guestcabanas.pt
Estas condições não prejudicam os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
16. Caução
No momento do check-in, será exigida uma caução de 400 € (quatrocentos euros), entregue por cheque.
A caução destina-se a garantir o cumprimento das obrigações do hóspede e a cobrir eventuais danos causados no alojamento ou nos seus equipamentos.
O cheque será devolvido no momento do check-out, após a verificação do estado do alojamento, desde que não existam danos ou valores pendentes imputáveis ao hóspede.
Se forem identificados danos ou valores pendentes, a Guest Cabanas comunicará ao hóspede a situação e os montantes reclamados, devidamente justificados.
17. Check-in e check-out
O check-in ocorre no primeiro dia do mês reservado e o check-out no último dia do mesmo mês.
Os horários de chegada e saída serão acordados previamente.
O hóspede deverá respeitar os horários estabelecidos e as instruções relativas à entrega e devolução das chaves.
18. Regras de utilização dos alojamentos
Durante a estadia, os hóspedes devem:
- Utilizar o alojamento de forma responsável.
- Respeitar a capacidade máxima de ocupação.
- Preservar o mobiliário, os equipamentos e as instalações.
- Respeitar as regras de segurança e de boa vizinhança.
- Comunicar eventuais danos ou anomalias logo que possível.
Os hóspedes poderão ser responsabilizados pelos danos que lhes sejam legalmente imputáveis.
19. Danos e responsabilidades
A Guest Cabanas poderá solicitar o ressarcimento de danos causados pelos hóspedes ou restantes ocupantes, quando exista fundamento legal.
Os danos identificados serão comunicados ao hóspede, com indicação da sua natureza e dos valores reclamados.
A responsabilidade da Guest Cabanas será determinada de acordo com a legislação aplicável.
PARTE C — DISPOSIÇÕES GERAIS
20. Reclamações e e Resolução Alternativa de Litígios
Para esclarecimentos ou reclamações relacionados com a utilização do website ou com as reservas e estadias, o utilizador poderá contactar:
Guest Cabanas
Email: info@guestcabanas.pt
Telefone: +351 916 647 290
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
Website: www.consumoalgarve.pt
A intervenção desta entidade está sujeita às regras de competência e aos procedimentos legalmente aplicáveis.
O Livro de Reclamações Eletrónico encontra-se disponível através da ligação existente no rodapé do website Guest Cabanas.
21. Alterações aos Termos e Condições
A Guest Cabanas poderá atualizar estes Termos e Condições para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais.
As alterações serão publicadas no website e não modificarão retroativamente as condições de reservas já confirmadas, salvo acordo válido entre as partes ou imposição legal.
22. Legislação aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção do consumidor aplicáveis.